FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 38/2018 PROPOSIÇÃO Opine



Data de Apresentação: 10/12/2018 13:02:33      N° Processo: 1549/2018      N° Protocolo: 1468/2018

Ementa: Altera o art. 52 da Lei n°. 49/1990.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 16/05/2019 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 17/2019
Autógrafo nº17/2019 e PRP nº39/2019.
Data: 09/04/2019 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 1/2019
Parecer favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Data: 13/03/2019 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 9/2019
Parecer favorável da CCJ.
Data: 10/12/2018 Tipo: Juízo de AdmissibilidadeNúmero: 224/2018
Juízo de Admissibilidade

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 22/05/2019 14:13:21Fase: Aguardando Sanção Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo
Data de Recebimento: 22/05/2019 13:33:33Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei Setor: Secretaria
Data de Envio: 22/05/2019 13:46:39Ação: Elaborado Autógrafo
Complemento da Ação: Segue autógrafo nº17/2019 e PRP nº39/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2019 16:19:53Fase: Para Votação Setor: Plenário
Data de Envio: 22/05/2019 13:25:13Ação: Aprovado
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 18:14:59Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Presidência
Data de Envio: 13/05/2019 18:16:41Ação: Proposição Incluída
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 13:10:05Fase: 2ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 13/05/2019 13:10:23Ação: Discutido
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/04/2019 17:57:02Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Presidência
Data de Envio: 07/05/2019 15:55:48Ação: Proposição Incluída
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 14:33:43Fase: 1ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/04/2019 14:35:08Ação: Discutido
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/04/2019 15:26:35Fase: Para Determinar Comissão ou Providência Setor: Presidência
Data de Envio: 22/04/2019 17:51:18Ação: Providenciado
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2019 16:48:05Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Data de Envio: 22/04/2019 14:38:43Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/12/2018 13:30:15Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 15/03/2019 08:43:41Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2018 13:43:27Fase: Para Determinar Comissão ou Providência Setor: Presidência
Data de Envio: 12/12/2018 13:45:08Ação: Determinado
Complemento da Ação: Para análise e parecer. Após encaminhe-se à Comissão de direitos Difusos e Coletivos
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2018 13:41:41Fase: Para Leitura Plenária Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/2018 13:41:57Ação: Lido no Expediente
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 17:03:15Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Setor: Presidência
Data de Envio: 10/12/2018 18:04:56Ação: Proposição Admitida
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 13:02:34Fase: Para Análise da Proposição Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo
Data de Envio: 10/12/2018 16:55:27Ação: Analisada
Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 07/12/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 13:02:34Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 10/12/2018 13:02:34Ação: Proposição Protocolada
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