FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 7/2018 PROPOSIÇÃO Opine



Data de Apresentação: 20/07/2018 15:50:48      N° Processo: 876/2018      N° Protocolo: 794/2018

Ementa: Extingue o parágrafo único do Art. 152, altera os Artigos 144, 145, 147, 149, 152, o caput e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 153 e o parágrafo único do Art. 158, acrescenta os incisos I, II e III ao Art. 145 e os parágrafos 1º e 2º ao Art. 147 na Lei Municipal 123/2002, que estabelece o Código Tributário, e dá outras providências.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 23/11/2018 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 16/2018
Parecer Favorável da CFO.
Data: 02/10/2018 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 0/2018
Segue parecer favorável da CCJ
Data: 23/07/2018 Tipo: Juízo de AdmissibilidadeNúmero: 148/2018
Juízo de Admissibilidade

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 04/02/2019 18:04:19Fase: Para Arquivamento Setor: Arquivo
Data de Recebimento: 18/01/2019 15:08:37Fase: Para Determinar Arquivamento Setor: Presidência
Data de Envio: 04/02/2019 14:48:36Ação: Determinado
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 17:10:31Fase: Para Votação Setor: Plenário
Data de Envio: 10/01/2019 14:04:14Ação: Proposição Rejeitada
Complemento da Ação: Proposição Rejeitada por 6 (seis) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis na Sessão ordinária do dia 18/12/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 13:42:18Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Presidência
Data de Envio: 17/12/2018 14:20:45Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Para votação
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2018 13:50:54Fase: 2ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/2018 14:07:39Ação: Discutido
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 15:04:20Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Presidência
Data de Envio: 10/12/2018 15:13:20Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Para 2ª discussão
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 14:57:36Fase: 1ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 10/12/2018 15:00:52Ação: Discutido
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/11/2018 15:42:24Fase: Para Determinar Comissão ou Providência Setor: Presidência
Data de Envio: 03/12/2018 14:50:09Ação: Providenciado
Complemento da Ação: Para 1ª discussão
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/10/2018 13:23:15Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Envio: 23/11/2018 14:28:33Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CFO.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/07/2018 17:42:10Fase: Para Analise e Parecer CCJ Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 24/10/2018 17:23:39Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/07/2018 12:23:22Fase: Para Determinar Comissão ou Providência Setor: Presidência
Data de Envio: 30/07/2018 15:14:10Ação: Determinado
Complemento da Ação: Para parecer. Após encaminhe-se à Comissão de Finanças e Orçamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/07/2018 09:00:38Fase: Para Leitura Plenária Setor: Plenário
Data de Envio: 25/07/2018 09:09:35Ação: Lido no Expediente
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/07/2018 13:14:38Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Setor: Presidência
Data de Envio: 23/07/2018 17:42:14Ação: Proposição Admitida
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/07/2018 15:50:49Fase: Para Análise da Proposição Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo
Data de Envio: 20/07/2018 15:58:28Ação: Analisada
Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 20/07/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Data de Recebimento: 20/07/2018 15:50:49Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 20/07/2018 15:50:49Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Para triagem.
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