| Data de Recebimento: 14/12/2018 17:32:44 | Fase: Aguardando Sanção | Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo | | | |
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| Data de Recebimento: 14/12/2018 09:36:36 | Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei | Setor: Secretaria | | Data de Envio: 14/12/2018 16:39:22 | Ação: Elaborado Autógrafo
Complemento da Ação: Segue Autógrafo nº108/2018 e PRP nº181/2018
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| Data de Recebimento: 12/12/2018 14:00:38 | Fase: Para Votação | Setor: Plenário | | Data de Envio: 12/12/2018 14:02:49 | Ação: Aprovado
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| Data de Recebimento: 11/12/2018 16:46:06 | Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor: Presidência | | Data de Envio: 11/12/2018 16:46:41 | Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Para votação
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| Data de Recebimento: 11/12/2018 16:45:03 | Fase: 2ª Discussão | Setor: Plenário | | Data de Envio: 11/12/2018 16:45:16 | Ação: Discutido
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| Data de Recebimento: 03/12/2018 14:53:48 | Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor: Presidência | | Data de Envio: 03/12/2018 15:20:04 | Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Para 2ª discussão
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| Data de Recebimento: 28/11/2018 14:17:54 | Fase: 1ª Discussão | Setor: Plenário | | Data de Envio: 28/11/2018 16:43:17 | Ação: Discutido
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| Data de Recebimento: 12/11/2018 16:33:09 | Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | Setor: Presidência | | Data de Envio: 19/11/2018 15:40:42 | Ação: Providenciado
Complemento da Ação: Para 1ª discussão
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| Data de Recebimento: 24/10/2018 17:36:12 | Fase: Para Análise e Parecer | Setor: Comissão de Direitos Difusos e Coletivos | | Data de Envio: 12/11/2018 15:32:01 | Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
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| Data de Recebimento: 30/07/2018 17:44:47 | Fase: Para Analise e Parecer CCJ | Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | | Data de Envio: 04/10/2018 12:48:33 | Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue emenda modificativa e aditiva, bem como parecer favorável da CCJ
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| Data de Recebimento: 26/07/2018 12:23:22 | Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | Setor: Presidência | | Data de Envio: 30/07/2018 15:19:13 | Ação: Determinado
Complemento da Ação: Para parecer. Após a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
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| Data de Recebimento: 25/07/2018 09:00:38 | Fase: Para Leitura Plenária | Setor: Plenário | | Data de Envio: 25/07/2018 09:09:07 | Ação: Lido no Expediente
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| Data de Recebimento: 23/07/2018 13:14:38 | Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade | Setor: Presidência | | Data de Envio: 23/07/2018 17:40:46 | Ação: Proposição Admitida
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| Data de Recebimento: 20/07/2018 15:50:01 | Fase: Para Análise da Proposição | Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo | | Data de Envio: 20/07/2018 15:58:56 | Ação: Analisada
Complemento da Ação: 2- O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 20/07/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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| Data de Recebimento: 20/07/2018 15:50:01 | Fase: Protocolar Proposição | Setor: Protocolo | | Data de Envio: 20/07/2018 15:50:01 | Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Para triagem.
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