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Projeto de Lei Complementar 6/2018 PROPOSIÇÃO Opine


Data de Apresentação: 20/07/2018 15:50:00      N° Processo: 875/2018      N° Protocolo: 793/2018

Ementa: Altera o caput e o parágrafo 1° do Art. 180, o Art. 183, 184 e 185, e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao Art. 180, os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao Art. 183 e o parágrafo único ao Art. 185 na Lei Municipal 49/1990, que estabelece o Código de Postura, e dá outras providências.


Norma Resultante   Lei Complementar 73/2019

Anexos da Tramitação

Data: 08/02/2019 Tipo: Lei ComplementarNúmero: 73/2019
Lei Complementar nº73/2019
Data: 12/12/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 108/2018
Autógrafo nº108/2018 e PRP nº181/2018
Data: 12/11/2018 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 16/2018
Parecer Favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Data: 17/09/2018 Tipo: AnexoNúmero: 6/2018
Emenda ADITIVA do vereador RENATO LORENCINI
Data: 17/08/2018 Tipo: AnexoNúmero: 5/2018
Emenda MODIFICATIVA do vereador RENATO LORENCINI
Data: 24/09/2018 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 104/2018
Parecer favorável da CCJ
Data: 23/07/2018 Tipo: Juízo de AdmissibilidadeNúmero: 147/2018
Juízo de Admissibilidade

Histórico da Tramitação

Data de Recebimento: AguardandoFase: Para Arquivamento Setor: Arquivo
Data de Recebimento: 25/02/2019 17:45:39Fase: Para Determinar Arquivamento Setor: Presidência
Data de Envio: 11/03/2019 16:28:44Ação: Determinado
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 17:32:44Fase: Aguardando Sanção Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo
Data de Envio: 25/02/2019 14:11:46Ação: Norma Sancionada
Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº73/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 09:36:36Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei Setor: Secretaria
Data de Envio: 14/12/2018 16:39:22Ação: Elaborado Autógrafo
Complemento da Ação: Segue Autógrafo nº108/2018 e PRP nº181/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2018 14:00:38Fase: Para Votação Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/2018 14:02:49Ação: Aprovado
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/12/2018 16:46:06Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Presidência
Data de Envio: 11/12/2018 16:46:41Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Para votação
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/12/2018 16:45:03Fase: 2ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 11/12/2018 16:45:16Ação: Discutido
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/12/2018 14:53:48Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Presidência
Data de Envio: 03/12/2018 15:20:04Ação: Proposição Incluída
Complemento da Ação: Para 2ª discussão
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/11/2018 14:17:54Fase: 1ª Discussão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/11/2018 16:43:17Ação: Discutido
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 16:33:09Fase: Para Determinar Comissão ou Providência Setor: Presidência
Data de Envio: 19/11/2018 15:40:42Ação: Providenciado
Complemento da Ação: Para 1ª discussão
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/10/2018 17:36:12Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Data de Envio: 12/11/2018 15:32:01Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/07/2018 17:44:47Fase: Para Analise e Parecer CCJ Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 04/10/2018 12:48:33Ação: Emitido Parecer
Complemento da Ação: Segue emenda modificativa e aditiva, bem como parecer favorável da CCJ
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/07/2018 12:23:22Fase: Para Determinar Comissão ou Providência Setor: Presidência
Data de Envio: 30/07/2018 15:19:13Ação: Determinado
Complemento da Ação: Para parecer. Após a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/07/2018 09:00:38Fase: Para Leitura Plenária Setor: Plenário
Data de Envio: 25/07/2018 09:09:07Ação: Lido no Expediente
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/07/2018 13:14:38Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Setor: Presidência
Data de Envio: 23/07/2018 17:40:46Ação: Proposição Admitida
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/07/2018 15:50:01Fase: Para Análise da Proposição Setor: Seção de Acompanhamento do Processo Legislativo
Data de Envio: 20/07/2018 15:58:56Ação: Analisada
Complemento da Ação: 2- O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 20/07/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/07/2018 15:50:01Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 20/07/2018 15:50:01Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Para triagem.
Despacho Digital