Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2017

 Data de apresentação 31/07/2017 00:00:00
 N° Processo 2555/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispoe sobre a inclusão de alíneas a, b e c, ao inciso XII, do artigo 26 da lei Orgânica.

  Histórico da Tramitação 1110 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).