Data de apresentação 05/06/2020 13:16:05
 N° Processo 505/2020
 N° Protocolo 509/2020
 Ementa

Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Norma resultante Lei 1430/2020