Data de apresentação 18/05/2020 13:59:33
 N° Processo 437/2020
 N° Protocolo 441/2020
 Ementa

INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS AO SETOR DE TURISMO E TERCIÁRIO (COMÉRCIO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.

 Autoria

Richard Costa;

 Norma resultante Lei 1438/2020