Data de apresentação 14/11/2019 16:30:39
 N° Processo 2203/2019
 N° Protocolo 2206/2019
 Ementa

Estabelece regra excepcional para concessão da Progressão por Capacitação Profissional.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Norma resultante Lei 1414/2020