Projeto de Lei Complementar 35/2019

 Data de apresentação 01/11/2019 15:46:10
 N° Processo 2085/2019
 N° Protocolo 2087/2019
 Ementa

Altera o inciso V e adiciona inciso VI ao art. 28 da Lei Complementar n º 26, de 02 de fevereiro de 2012 – Código Ambiental do Município de Anchieta.

 Autoria

Tássio Brunoro;