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Projeto de Lei Complementar 40/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 14/12/2018 18:01:32      N° Processo: 1600/2018      N° Protocolo: 1519/2018

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 2º da Lei nº 1303, de 27 de julho de 2018.

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