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Projeto de Lei 51/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 27/07/2020 15:16:06      N° Processo: 688/2020      N° Protocolo: 694/2020

Ementa: Veda a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, sem a correspondente prestação dos serviços e adota outras providências.

Autoria

Tássio Brunoro



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