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Projeto de Lei Complementar 35/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 01/11/2019 15:46:10      N° Processo: 2085/2019      N° Protocolo: 2087/2019

Ementa: Altera o inciso V e adiciona inciso VI ao art. 28 da Lei Complementar n º 26, de 02 de fevereiro de 2012 – Código Ambiental do Município de Anchieta.

Autoria

Tássio Brunoro



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