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Projeto de Lei Complementar 13/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 29/04/2019 10:58:44      N° Processo: 644/2019      N° Protocolo: 644/2019

Ementa: ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO ART. 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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