DETALHES DA NORMA

Lei 169/2004 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei228 10/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei1 01/02/1993MENCIONA
Lei9 23/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei817 21/05/2013INCLUI§§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 131
Lei715 15/06/2011ALTERAartigo 124, artigo 125
Lei715 15/06/2011REVOGAartigos 126, 127, 129 e 132
Lei583 21/12/2009ALTERAParágrafo único do art. 22
Lei402 13/11/2006MENCIONAArtigo 45.
Lei320 16/02/2006ALTERAAltera artigo 124.
Lei320 16/02/2006REVOGArevoga incisos III e IV do art. 124
Lei295 06/12/2005ALTERAAltera artigos 30, 47, 123A § Único, 129 § 3°, 131, 133A caput e § 3°, 134A, 134C e 134D
Lei227 25/01/2005ALTERAAtera artigo 120
Lei227 25/01/2005REVOGARevoga § 2° art. 120
Lei221 08/12/2004ALTERAAltera inciso X do Art. 3º, Art. 6º, 8º, 20, Cap IV, Art 26, Caput art.27 e 29, art.30, 32, 47, 58 § 1º, 64, 65, 69, 123 § 1º, 124, 129, 131, 133 § 1º , Caput 134 e 138.
Lei221 08/12/2004INCLUIInclui Art. 20-A, 20-B, 20C, 123A, 133A, 134A ,134B, 134C e 137A
Lei221 08/12/2004REVOGARevoga inciso XIII e § 3º do artigo 114.
Lei1420 19/03/2020MENCIONARegime Próprio de Previdência; IPASA;
Lei1381 01/08/2019ALTERACaput do Art. 130; §2º do Art. 19
Lei1381 01/08/2019INCLUI§1º; §2º e §3º ao Art. 130
Lei1380 01/08/2019INCLUI§4º ao Art. 10; Art. 13-A; Parágrafo único do Art. 13-A; §3º e §4º ao Art. 21; Art. 141-A; Parágrafo único ao Art. 141-A
Lei1380 01/08/2019ALTERA§1º do Art. 21
Lei1320 27/08/2018INCLUIAlínea “e”, no inciso I, do art. 20
Lei1320 27/08/2018ALTERAParágrafo único do art. 22
Lei1320 27/08/2018ALTERACaput do art. 32
Lei1320 27/08/2018INCLUI§ 5º e § 6º
Lei1182 09/02/2017MENCIONAart. 130
Lei1081 06/07/2015REVOGAinciso III do art. 18