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  DETALHES DA NORMA

Lei 108/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2002
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 008/2000, e dá outras providências.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei8 09/03/2000ALTERAAltera redação.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71, inciso I.

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei244 25/04/2005REVOGA TOTALMENTE