DETALHES DA NORMA

Lei 01/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a denominação de Via Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui