DETALHES DA NORMA

Lei 56/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2000
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo aditivo ao contrato de concessão com a CESAN, e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71 Inc. I.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui