DETALHES DA NORMA

Lei 8/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2000
Ementa: Obriga as Farmácias e Drogarias do Município a afixarem cartazes com nome e informações sobre Medicamentos Genéricos.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do art 46.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui