DETALHES DA NORMA

Lei 2/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2000
Ementa: Proíbe a prática de CAMPING e/ou atividades similares em lugares considerados inadequados e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do art 46.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui