DETALHES DA NORMA

Lei 5/1997 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1997
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos às pessoas portadores de Doenças que demandem consumo de medicamentos por longo período.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui