DETALHES DA NORMA

Lei 1.388/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados, no âmbito do município de Anchieta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7° do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui