DETALHES DA NORMA

Lei 1.386/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/09/2019
Ementa: Dispõe sobre vistorias periódicas da integridade das estruturas dos órgãos públicos como Escolas, ESFS e outros departamentos assim como em Pontes, viadutos e passarelas existentes no Município, e prevê publicidade das informações.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art.46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui