DETALHES DA NORMA

Lei 1.374/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2019
Ementa: Institui Política Municipal de regularização fundiária no Município de Anchieta, e dá outras providências.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1054 19/02/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui