Ementa: Autoriza a realização de convênios de cooperação com a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo - ARSP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2018
Nº do Processo:   674
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.054/2015 19/02/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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