DETALHES DA NORMA

Lei 1363/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art.46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui