DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 73/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/02/2019
Ementa: Altera o caput e o parágrafo 1° do Art. 180, o Art. 183, 184 e 185, e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao Art. 180, os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao Art. 183 e o parágrafo único ao Art. 185 na Lei Municipal 49/1990, que estabelece o Código de Postura, e dá outras providências.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei49 05/10/1990ALTERAcaput do art.180; caput do art.183; art.184 e caput do art.185
Lei49 05/10/1990INCLUIparágrafos 1, 2, 3 e 4º ao art.180; parágrafos 1, 2, 3, 4, 5, 6 ao art.183; parágrafo único ao art.185.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art.46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui