DETALHES DA NORMA

Lei 1.356/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 838/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2018

Autoria


Fabrício Petri

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei838 26/09/2013ALTERAinciso II do art. 9º
Lei838 26/09/2013ALTERAanexo I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui