DETALHES DA NORMA

Lei 1.315/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a Lei nº 518/2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2018

Temas


SERVIÇOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei518 13/08/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar13 28/11/2006MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei123 31/12/2002MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui