DETALHES DA NORMA

Lei 1.334/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS, OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui