DETALHES DA NORMA

Lei 1.337/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 680/2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei680 15/03/2011ALTERA§3º do artigo 8°
Lei680 15/03/2011INCLUI§§ 4º a 7º ao artigo 8º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui