DETALHES DA NORMA

Lei 1311/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2018
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM MÃO DE OBRA AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PASSEM A TER SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

Autoria


Beto Caliman

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui