DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 47/2018 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2018
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002ALTERAparágrafo único do art. 214

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui