DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 46/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2018
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002INCLUIparágrafo único ao art. 163
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui