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DETALHES DA NORMA
Emenda a Lei Orgânica 12/2018
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
08/03/2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 100 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
Autoria
Alexandre Assad
Beto Caliman
Geovane Meneguelle
Professor Robinho
Zé Maria
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
§2º do art. 41
Lei Orgânica
1
05/04/1990
ALTERA
parágrafo único do art. 100
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui