DETALHES DA NORMA

Lei 1.265/2017 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE LEILOAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui