DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 10/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017
Ementa: ALTERA O ART. 12 E INCISO II DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Autoria


Tássio Brunoro

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAart. 12 e inciso II do art. 14

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui