DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 8/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2017
Ementa: INCLUI O INCISO IX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§2° do art. 41
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIinciso IX ao parágrafo único do art. 43

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui