DETALHES DA NORMA

Lei 1235/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017
Ementa: ALTERA A LEI Nº 123/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002ALTERAart. 268; inciso I do art. 281

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui