DETALHES DA NORMA

Lei 1.223/2017


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA AS INFORMAÇÕES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria


Alexandre Assad

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui