DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 7/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Ementa: ALTERA O ART. 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS PARA UMA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArt. 163
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§2° do art. 41

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui