DETALHES DA NORMA

Lei 1210/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria


Prefeito Municipal

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart.132, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui