DETALHES DA NORMA

Lei 1.209/2017


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2017
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, COM OBJETIVO DE ATENDER A HABILITAÇÃO DOS ESTUDANTES EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONAL E SUPERIOR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1176 01/01/2017MENCIONAorçamento de 2017

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72 08/01/2019ALTERAparágrafo 1º do art.3º
Lei1274 19/01/2018INCLUI§3º ao art. 1º