DETALHES DA NORMA

Lei 1.211/2017 ATO COMPILADO


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/08/2017
Ementa: DECLARA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS “ROYALTIES” DO PETRÓLEO E GÁS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui