DETALHES DA NORMA

Lei 1201/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2017
Ementa: SUBSTITUI O PROJETO DE LEI N° 11/2017, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º AO 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria


Prefeito Municipal

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 132, II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui