DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 40/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2017
Ementa: ALTERA O §3º, DO ARTIGO 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Autoria


Beto Caliman

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22 24/08/2010REVOGAinciso II do art. 18
Lei123 31/12/2002ALTERA§3º do art. 211

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui