Ementa: SUSPENDE AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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