DETALHES DA NORMA

Lei 1177/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei893 30/12/2013MENCIONAPPA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II; §2º do art. 132.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui