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DETALHES DA NORMA
Lei 1.177/2017
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
06/01/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Prefeito Municipal
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei
893
30/12/2013
MENCIONA
PPA
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
art. 132, inciso II; §2º do art. 132.
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui