DETALHES DA NORMA

Portaria 15/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/01/2017
Ementa: CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, COM A FINALIDADE DE APURAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESULTANTE DE ATOS OU OMISSÕES PRATICADAS NO DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO PELA INFRAÇÃO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU QUE TENHA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM QUE SE ENCONTRE INVESTIDO, BEM COMO COM A FINALIDADE DE APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTA EM LEI.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução4 14/04/1990MENCIONAart. 30
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 25

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Portaria33 02/03/2017MENCIONA