DETALHES DA NORMA

Portaria 23/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/02/2017
Ementa: SUSPENDE AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA
Resolução47 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui