DETALHES DA NORMA

Lei 1182/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL - IPASA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei169 26/02/2004MENCIONAart. 130
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 71, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui