DETALHES DA NORMA

Lei 1178/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI Nº 840/2013.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei840 26/09/2013ALTERAart. 9º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui