DETALHES DA NORMA

Lei 1.178/2017


Ementa: ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI Nº 840/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei840 26/09/2013ALTERAart. 9º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui