DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 37/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2015
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22 24/08/2010ALTERAparágrafo único do art. 18
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui